Termos de Uso

Última atualização: 9 de julho de 2026

Bem-vindo(a) ao MakroPix Cobranças (“MakroPix”, “plataforma” ou “serviço”), uma plataforma de gestão e cobrança via Pix operada por Makrosites Online Sites and Systems LLC, sociedade constituída nos Estados Unidos da América (“nós” ou “empresa”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

O uso do MakroPix está condicionado à aceitação destes Termos. Ao marcar a opção de aceite no cadastro e/ou ao utilizar a plataforma, você concorda com todas as condições aqui descritas. Caso não concorde, não utilize o serviço. O aceite é registrado eletronicamente, com data e hora, como prova de sua concordância.

2. Descrição do serviço

O MakroPix é uma ferramenta que auxilia autônomos, prestadores de serviço e pequenos negócios a organizar clientes e gerar cobranças via Pix, incluindo:

• Cadastro de clientes e criação de cobranças;
• Geração de QR Code Pix e do código “Pix Copia e Cola”;
• Envio das cobranças e recibos pelo WhatsApp, a partir do número do próprio usuário (modelo “clique para enviar”);
• Confirmação automática de pagamentos, relatórios, exportações e cobrança recorrente, conforme o plano contratado.

O MakroPix é uma ferramenta de intermediação e organização. Não somos uma instituição financeira e não custodiamos, retemos nem processamos diretamente os valores pagos pelos seus clientes.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta;
• Você deve ter capacidade civil para contratar. O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas devidamente representadas;
• É proibido criar conta com dados falsos, de terceiros ou em nome de pessoa/empresa que você não represente legalmente;
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, pagamentos e assinaturas

• O MakroPix oferece um plano gratuito e planos pagos, com limites e recursos distintos, conforme descrito na plataforma;
• As assinaturas dos planos pagos são processadas por meio do Mercado Pago. A cobrança é recorrente e renovada automaticamente conforme a periodicidade contratada, até o cancelamento;
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento encerra as renovações futuras e sua conta passa a operar no plano gratuito ao fim do período já pago;
• Não havendo a confirmação do pagamento da renovação, a conta poderá ser automaticamente rebaixada para o plano gratuito, respeitados os limites desse plano;
• Valores já pagos referentes a períodos utilizados não são, em regra, reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

5. Recebimento dos pagamentos dos seus clientes (Pix)

• Os pagamentos feitos pelos seus clientes são recebidos diretamente na sua própria conta (via sua conta conectada no Mercado Pago ou pela sua chave Pix). O MakroPix não retém esses valores;
• Você é o único responsável pela veracidade das cobranças emitidas, pela relação comercial com seus clientes, pela entrega dos produtos/serviços cobrados e por eventuais estornos, contestações (chargebacks) ou reembolsos;
• Você é responsável por todas as obrigações fiscais e tributárias decorrentes dos valores recebidos;
• Você garante que toda cobrança emitida é legítima, corresponde a uma relação real e não tem finalidade fraudulenta, enganosa ou ilícita.

6. Uso do WhatsApp

• O envio de cobranças e mensagens ocorre a partir do seu próprio número de WhatsApp. O MakroPix apenas facilita a abertura do aplicativo com a mensagem pronta;
• Você é responsável por cumprir os Termos de Serviço e as políticas do WhatsApp, incluindo a proibição de spam e de mensagens não solicitadas;
• Você deve obter o consentimento dos seus clientes para receber mensagens e cobranças, e respeitar solicitações para não serem mais contatados;
• O uso indevido do WhatsApp é de sua exclusiva responsabilidade e pode resultar em restrições ou bloqueio do seu número por parte do WhatsApp, sem qualquer responsabilidade do MakroPix.

7. Obrigações e conduta do usuário

Ao usar o MakroPix, você se compromete a:

• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
• Não emitir cobranças fraudulentas, enganosas, simuladas ou relacionadas a atividades ilegais;
• Não praticar ou facilitar estelionato, golpes, phishing, lavagem de dinheiro, financiamento a atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação aplicável;
• Não utilizar dados pessoais, chaves Pix, marcas ou informações de terceiros sem autorização;
• Responder integralmente por todas as cobranças que emitir, incluindo estornos, contestações, chargebacks e disputas com seus clientes;
• Não tentar acessar áreas restritas, burlar limites de plano, revender ou compartilhar sua conta sem autorização.

8. Segurança, prevenção a fraudes e monitoramento

• É expressamente proibido: tentar obter acesso não autorizado à plataforma, a contas de outros usuários ou aos nossos sistemas; realizar engenharia reversa; explorar ou testar vulnerabilidades; usar robôs, scrapers ou automações não autorizadas; sobrecarregar a infraestrutura (ataques de negação de serviço); injetar código malicioso ou tentar de qualquer forma comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço;
• Para fins de segurança e prevenção a fraudes, registramos e podemos analisar dados de acesso (como endereço IP, data, hora, dispositivo e ações realizadas na conta);
• Podemos suspender ou encerrar imediatamente, sem aviso prévio, qualquer conta que apresente indícios de fraude, uso indevido, atividade suspeita, violação destes Termos ou risco à plataforma, a nós ou a terceiros;
• Podemos cooperar com autoridades competentes e fornecer informações mediante requisição legal, bem como reter dados necessários para apuração de fraudes ou cumprimento de obrigações legais;
• Você é responsável por manter a segurança do seu dispositivo, da sua senha e do seu número de WhatsApp.

9. Dados pessoais e privacidade (LGPD)

• Tratamos os seus dados e os dados dos seus clientes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação aplicável;
• Em relação aos dados dos seus clientes inseridos por você na plataforma, você atua como controlador desses dados, sendo responsável por ter base legal para tratá-los; o MakroPix atua como operador, tratando-os conforme suas instruções e para a prestação do serviço;
• Coletamos apenas os dados necessários ao funcionamento da plataforma e adotamos medidas de segurança razoáveis para protegê-los;
• Você pode solicitar a correção ou exclusão dos seus dados pelos canais de contato indicados abaixo.

10. Propriedade intelectual

A marca MakroPix, a marca Makrosites, o software, o layout, os textos e os demais elementos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a Makrosites Online Sites and Systems LLC ou a seus licenciadores. É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou uso não autorizado. Os dados que você insere permanecem seus.

11. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço

• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”;
• Podemos realizar manutenções, atualizações ou alterações de funcionalidades, buscando reduzir eventuais indisponibilidades;
• Podemos, a nosso critério, adicionar, modificar ou descontinuar recursos.

12. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o serviço é oferecido sem garantias de qualquer natureza. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos. O MakroPix e a Makrosites Online Sites and Systems LLC não se responsabilizam por:

• Fraudes, golpes ou atos ilícitos praticados por você, por seus clientes ou por terceiros;
• Prejuízos decorrentes do uso indevido da plataforma ou de cobranças emitidas por você;
• Falhas, indisponibilidades ou decisões de terceiros, como Mercado Pago, WhatsApp, bancos, provedores de internet ou de hospedagem;
• Relações comerciais, disputas, estornos ou chargebacks entre você e seus clientes;
• Bloqueios do seu número de WhatsApp;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade.

A plataforma é uma ferramenta de apoio; a decisão e a responsabilidade pelas cobranças são sempre suas. Na máxima extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago por você à empresa nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

13. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Makrosites Online Sites and Systems LLC, seus sócios, administradores e colaboradores, de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas, obrigações e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) seu uso do serviço; (b) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (c) cobranças que você emitir; (d) violação de direitos de terceiros; e (e) sua relação com seus clientes.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou que apresentem indícios de fraude, atividade suspeita ou risco, a qualquer momento e, quando necessário, de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Em caso de violação por sua parte, não haverá reembolso de valores pagos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

15. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização. O uso continuado do serviço após alterações significa a sua concordância com os novos Termos.

16. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis. Para o usuário consumidor domiciliado no Brasil, aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, ficando eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias. Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser renunciados por lei.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@makropix.com.br
• Telefone / WhatsApp: +55 (19) 99112-8973

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